Lula ainda presidente
Aqui vemos a tentativa de mais um golpe contra a democracia. A nova lei
que o Presidente Lula assinou sem ler provocou duras críticas da sociedade e
uma forte reação dentro do próprio governo. Você pode lê-la por completo no Site do Planalto.
Será que ele realmente não sabia do que se tratava?
O Estadao de S.Paulo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em dezembro um roteiro
para a implantação de um regime autoritário, com redução do papel do Congresso,
desqualificação do Poder Judiciário, anulação do direito de propriedade,
controle governamental dos meios de comunicação e sujeição da pesquisa
científica e tecnológica a critérios e limites ideológicos. Tudo isso está
embutido no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo
Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro - o tal decreto que, acredite quem quiser,
o presidente disse que assinou sem ler. O programa, um calhamaço de 92 páginas,
é um assustador arremedo de constituição. Recobre assuntos tão variados quanto
a educação, os serviços de saúde, a Justiça, as condições de acesso e de
preservação da propriedade, as decisões de plantio dos agricultores, a
atividade legislativa, as funções da imprensa e o sentido do desenvolvimento.
A apuração das violências cometidas pelos agentes do regime militar e a
revogação da Lei da Anistia são apenas uma parte desse programa - a mais
divulgada, até agora, por causa da reação dos comandantes militares à redação
inicial do decreto. Mas o maior perigo não está nos detalhes, e sim no objetivo
geral dessa manobra articulada no Palácio do Planalto: a consolidação de um
populismo autoritário sustentado na relação direta entre o chefe do poder e as
massas articuladas em sindicatos, comitês e outras organizações
"populares".
Tal como seu colega Hugo Chávez, o presidente Lula propõe a valorização
de instrumentos como "lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e
plebiscito". É parte do populismo autoritário a conversão de formas
excepcionais de consulta em meios normais de legislação. Usurpa-se o poder de
legislar sem ter de recorrer a um golpe aberto. Da mesma forma, a multiplicação
de "conselhos de direitos humanos", com ação coordenada "nas
três esferas da Federação", reproduz a velha ideia de comitês populares
tão cara às ditaduras.
O decreto que Lula assinou "sem ler"...!
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Consumada a mudança, um juiz não mais poderá simplesmente determinar a
reintegração de posse de um imóvel invadido. O governo propõe
"institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas
de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva
com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público
local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar". Em outras
palavras: esqueça-se a Constituição, negue-se ao juiz o poder de garantir a
propriedade e converta-se o invasor em detentor de direitos sobre o imóvel invadido.
Combater essa aberração não interessa apenas a fazendeiros e
proprietários. A questão essencial não é o conflito entre ruralistas e
defensores da reforma agrária a qualquer custo, mas a depreciação da lei e do
Judiciário tal como deve operar no Estado de Direito. Nada ficará fora do
controle do assembleísmo. É parte do programa "fomentar o debate sobre a
expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na
cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar,
soja", etc.
A criançada ficará sujeita, nas escolas, a uma instrução sobre direitos
humanos moldada segundo os interesses do regime e apresentada muito claramente
no decreto. O controle sobre as mentes não poderá dispensar o comando dos meios
de comunicação. Se as leis propostas forem aprovadas, o governo poderá
suspender programações e cassar licenças de rádios e de televisões, quando
houver "violações" de direitos humanos. Será criado um ranking
nacional de veículos de comunicação, baseado em seu "comprometimento"
com os direitos humanos. O governo também deverá incentivar a produção de
filmes, vídeos, áudios e similares voltados para a educação sobre direitos
humanos e para a reconstrução "da história recente do autoritarismo no
Brasil". Será um autoritarismo cuidando da história de outro.
As intenções políticas são claras, embora escritas numa linguagem
abstrusa. Em todo o texto há expressões do tipo "fortalecimento dos
direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de
interação democrática". Essa patacoada deverá servir de bandeira na
campanha da candidata petista à Presidência. Em 2002, esse era o programa do
PT. Para se eleger, o candidato Lula teve de renegá-lo em sua "Carta aos
brasileiros". Mas não renegou, como se vê mais uma vez, o sonho de
"mudar tudo isso que está aí".
